Pedido chega ao tribunal superior
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) recebeu, em 14 de agosto de 2025, um pedido para intimar o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal.
O pedido faz parte de uma ação movida nos Estados Unidos pela plataforma Rumble e pela Trump Media, empresa responsável pela rede social Truth Social.
As companhias argumentam que Moraes violou a liberdade de expressão ao ordenar remoções de conteúdos e bloqueios de contas relacionados a investigações conduzidas no Brasil.
Além disso, sustentam que as ordens não podem ter validade em território norte-americano, já que o magistrado não possui jurisdição naquele país.
Ação nos Estados Unidos
O processo tramita em um tribunal da Flórida desde fevereiro deste ano. A Justiça americana reconheceu que as decisões de Moraes não produzem efeitos nos Estados Unidos.
Entretanto, rejeitou conceder liminar imediata contra o ministro. Apesar disso, enviou uma notificação internacional, agora sob análise do STJ.
Segundo os autores da ação, Moraes impôs medidas semelhantes a uma “gag order”, expressão usada para indicar ordens que restringem a liberdade de expressão.
Eles afirmam que o magistrado ordenou bloqueios de contas, preservação de conteúdos e fornecimento de dados de usuários sob pena de multas diárias de R$100 mil.
Procedimento no STJ
O pedido depende do chamado exequatur. Esse procedimento autoriza ou nega a execução de decisões judiciais estrangeiras em território brasileiro.
Nesse caso, o presidente do STJ, ministro Herman Benjamin, precisa decidir se concede o exequatur, se designa um relator ou se leva o caso ao plenário.
Se ele autorizar, Moraes poderá ser intimado oficialmente no Brasil. Contudo, se negar, o pedido será arquivado e perderá validade.
Assim, o desfecho dependerá da interpretação jurídica sobre a aplicação do tratado internacional e sobre a preservação da soberania nacional.
Acusações das empresas
Os advogados da Rumble alegam que Moraes violou o Tratado de Assistência Jurídica Mútua (MLAT) entre Brasil e Estados Unidos.
Eles sustentam que o ministro ordenou bloqueios e coleta de dados sem comunicação formal ao governo americano, o que configuraria descumprimento de normas internacionais.
A Trump Media reforça essa acusação. Além disso, afirma que Moraes extrapolou sua competência ao impor medidas com impacto fora das fronteiras brasileiras.
Segundo a defesa, tais decisões provocam insegurança jurídica e afrontam princípios constitucionais de liberdade de expressão reconhecidos nos Estados Unidos.
Contexto político e diplomático
O caso surge em meio a tensões políticas. Moraes já foi alvo de críticas de parlamentares americanos e de setores ligados ao ex-presidente Donald Trump.
Inclusive, autoridades americanas discutiram a possibilidade de aplicar sanções ao ministro com base na Lei Magnitsky, usada contra violações de direitos humanos.
Portanto, a ação judicial não se limita a um embate jurídico. Ela reflete também pressões políticas e diplomáticas que afetam as relações entre os dois países.
Além disso, amplia o debate sobre a soberania das cortes constitucionais e os limites da atuação de magistrados em um mundo conectado por plataformas digitais.
Próximos passos
Agora, o STJ deve avaliar se aceita ou rejeita a notificação. Caso avance, o processo poderá gerar uma situação inédita no Judiciário brasileiro.
Isso porque envolveria diretamente um ministro do STF em instâncias nacionais, com base em um pedido internacional de empresas de tecnologia estrangeiras.
Ademais, a decisão poderá criar precedentes relevantes para futuras disputas jurídicas envolvendo plataformas globais e diferentes legislações.
Portanto, o julgamento do STJ terá impacto direto sobre Alexandre de Moraes, mas também sobre a relação entre liberdade de expressão e regulação digital.
Em síntese, a análise do pedido de exequatur pelo tribunal representará um divisor de águas para definir até onde vai a cooperação judicial internacional.